ALTERA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 155/2014, REDEFININDO SOBRE A DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS-ITBI REFERENTES AOS IMÓVEIS RELACIONADOS AO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA-PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.