LEI MUNICIPAL - 228/2023

Informações da lei municipal
Data: 21/07/2023
Número: 228
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE DESENVOLVEREM EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” ,PARA OS MUTUÁRIOS BENEFICIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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